Mesmo com a obrigatoriedade em cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado há 4 anos e assinado pelo então prefeito à epoca, José César Samor, onde o Município se obrigou a realizar a licitação dos serviços que utilizam o espaço público (usado hoje por bancas de jornais, vendedores de água de coco, trailers de lanche, entre outros), segundo documentação anônima enviada à Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, o vereador Marcos Costa (foto), pretende entrar nesta terça-feira, 17 de dezembro, na sessão ordinária da Câmara, com um projeto de lei visando prorrogar as delegações irregulares concedidas aos ocupantes de espaços públicos no município, pelo prazo de 5 anos. 

A licitação desses espaços públicos está prevista para acontecer na primeira quinzena de 2020.

Vale lembrar, no entanto, que esta não é a primeira vez que o vereador Marcos Costa apresenta um projeto considerado inconstitucional para ser votado no Legisltativo Municipal. Em setembro deste ano, mesmo com o posicionamento contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, o parlamentar, com o apoio de 12 vereadores, conseguir aprovar um projeto de lei para beneficiar inadimplentes com o município.

Diante da tentativa do vereador Marcos Costa em adiar o  processo licitatório, o promotor, Fábio Martinolli Monteiro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, antecipa-se à possível votação no plenário da Câmara Municipal, dizendo que “verifica-se que a prorrogação das licenças concedidas aos atuais ocupantes das vias públicas cadastrados, pelo prazo de sessenta meses (5 anos), mostra-se desproporcional e viola o princípio da isonomia privisto no art. 5º da Constituição Federal e art. 15, paragrafo 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais.

O promotor  Fábio Martinolli , segue dizendo em seu despacho, a que o Cataguases em Foco, teve acesso, que a tentativa de prorrogação da licitação, trata-se de instituição de reserva de mercado para os atuais comerciantes ocupantes das vias públicas com proibição de novas permissões por parte do Poder Executivo, o que resulta em tratamento desigual em relação aos demais interessados na obtenção das referidas permissões. Ele também ressalta que a alteração legislativa que institui a obrigatoriedade de licença para os comerciantes ocupantes de espaço público deve incindir sobre toda a coletividade e, ainda que se garanta a continuidade dos atuais ocupantes cadastrados até a realização do processo licitatório, esta garantia não pode se estender por período tão longo, como deseja o vereador Marcos Costa, sob  pena de instituição de privilégio e violação ao princípio da isonomia.

Ademais, diz o promotor “alem de eventual inconstitucionalidade, referido projeto configurará ato legislativo de efeito concreto, que, como esclarece a própria justificativa do ato, pretende favorecer indivíduos determinados, excluindo a obrigatoriedade de licitação e impedindo o Poder Executivo de cumprir o mandamento constitucional e legal. Passível , portanto, de avaliação do Poder Judiciário, não apenas em controle concentrado de constitucionalidade, mas podendo ter sua eventual lesividade submetida a controle da via de ação por improbidade administrativa”.

“Não cabe ao Poder Legislativo instituir proibição à concessão de permissões por parte do Poder Executivo, por prazo determinado, sob pena de afronta ao princípio de separação dos poderes”, destacou o promotor de justiça Fábio Martinolli.

O promotor também considerou inconstitucionais a polêmica lei 4.204 de abril de 2015, do então vereador Serafim Spíndola,que  estipulou prazo de 5 anos para licitação dos serviços que utilizam o espaço público (bancas de revista, lanches, trailers, pipoqueiros ou assemelhados), por violação ao princípio da isonomia previsto no art. 5 da Constituição Federal.

Agora, diante do despacho do promotor, Fábio Martinolli Monteiro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, espera-se que o projeto que visa prorrogar  a licitação dos espaços públicos, seja retirado da pauta.

Nota da redação: a reportagem do Cataguases em Foco entrou em contato com o vereador Marcos Costa para saber mais sobre o tema mas não obteve até o momento nenhuma resposta.

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