Em ofício, encaminhado ao prefeito William Lobo, nesta segunda-feira, 2 de dezembro, o  promotor de justiça da Comarca de Cataguases, Fábio Martinolli Monteiro, qualificou como incorretas as informações que anunciavam a suspensão temporária da obrigação, por parte do município em realizar a licitação para os ambulantes que atuam em Cataguases.

O tema que ganhou notoriedade nos meios de comunicação e redes sociais na última semana, veio  do advogado José Henriques, que anunciou ter  obtido no dia 18 de novembro, uma certidão que determinava o arquivamento do Inquérito Civil Público nº MPMG – 0153.12.000231-3, que tem por objetivo apurar a regularidade do funcionamento dos estabelecimentos do tipo “Trailler”, instalados em áreas publicas do município de Cataguases, em específico no que diz respeito a ocorrência de venda irregular de bebidas alcoólicas, o desatendimento às normas sanitárias vigentes, bem como mo que concerne a própria legalidad das permissões de uso de bem público concedidas.

Ao considerar as informações incorretas propaladas de que as obrigações constantes do termo de ajustamento de conduta firmado estariam “suspensas” , o promotor de justiça,  esclarece que o acordo continua com plena eficácia, vez que o arquivamento e remessa ao CSMP para homologação são providências  formais, que não obstam a continuidade das obrigações assumidas há mais de quatro anos,na gestão do ex-prefeito Cesinha.

Conforme edital publicado na edição de domingo, 1º de dezembro, no jornal Cataguases, órgão oficial do município, o  prefeito Willian Lobo de Almeida, manteve a decisão de realizar a licitação dos ambulantes e a abertura do processo licitatório está prevista para acontecer no dia 07 de janeiro de 2020, às 09:00 horas, no Salão Nobre da Prefeitura, que tem como objeto a cessão de espaço público visando a instalação e exploração da atividade de comercialização de água de coco, caldo de cana e carrinho de pipoca em vias públicas do município.