Aconteceu na tarde desta quarta-feira (29), no Plenário da Câmara Municipal de Cataguases, a palestra sobre a reforma da previdência e seus impactos, promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdênciário – IBDP, que teve como palestrantes a advogada  Alexandra Lacerda Batista da Silva, que é especialista em Direito Previdenciário,  Coordenadora Adjunta do IBDP no Estado de Minas Gerais e Vice-presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB Subseção de Juiz de Fora, e da advogada especialista Dra. Josania de Jesus,  Secretária da Comissão da OAB, da Subseção de Juiz de Fora.

A abertura do evento foi feita pelo presidente do Poder Legislativo, Ricardo Dias (PCdoB), e  a palestra teve como mediador o jornalista Jorge Fábio, apresentador do programa “Revista do Rádio”, da Rádio Cataguases AM.

Também participaram dos debates a vereadora Maria Angela Girardi (PROS) e o vereador Marcos Costa (PSD), o presidente da OAB de Cataguases Márcio Fachini, e outros profissionais do direito.
O objetivo da palestra foi apresentar os principais pontos da Reforma da Previdência e debateu os impactos que isso produzirá tanto para o segurado quanto para os cofres do município, uma vez que o Governo apresentou na reforma a Previdencia por Capitação.


A advogada Alexandra Lacerda Batista da Silva,  iniciou os debates apresentando um dos principais pontos da reforma, que de acordo com a especialista em Direito Previdenciário, a PEC atingi os regimes próprios e o regime geral de contribuição.

De acordo com a advogada, Drª. Josania de Jesus, a reforma da Previdência, por meio da PEC 6/2019, apresentada pelo governo Bolsonaro, prejudicará os municípios brasileiros, especialmente os pequenos. Isso porque ela desconsidera o papel dos benefícios previdenciários para a economia local. As transferências monetárias da seguridade fazem a economia girar, levando desenvolvimento para todo o Brasil. 

Para ajudar a esclarecer o que foi debatido e o que está sendo discutido, quais são as mudanças propostas e quais categorias devem sofrer com as alterações, confira as principais dúvidas sobre a previdência:

Por quê estão reformando a previdência? 

O Brasil está passando por um envelhecimento populacional. Estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) preveem que 30% da população brasileira tenha 65 anos ou mais em 2060. Com isso, o  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país seria gasto com a previdência – o que tornaria insustentável o sistema por repartição, em que os trabalhadores ativos no mercado bancam os custos de aposentadoria. De acordo com o governo, a reforma da previdência proposta garantiria, em 10 anos, uma economia de R$ 1,164 trilhão nos cofres públicos.

O que muda no modelo atual da previdência? 

COMO É HOJE: funciona por repartição. Neste modelo, os trabalhadores ativos no mercado de trabalho bancam os custos de aposentadoria dos que estão inativos (já se aposentaram). Hoje, é possível se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Para as mulheres, a idade é 60 anos e 30 anos de contribuição. Para homens, é de 65 anos e 35 de contribuição. Os que optam pela aposentadoria por idade, devem ter ao menos 15 anos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para evitar aposentadorias precoces, quem se aposenta por tempo de contribuição, mas não possui idade, está sujeito ao chamado fator previdenciário. Em síntese, ele é uma fórmula que leva em conta a média dos maiores salários recebidos pelo trabalhador, tempo de contribuição, idade e expectativa de vida. Com o fator previdenciário, há um desconto do valor total que o trabalhador receberia como benefício caso se aposentasse na idade estabelecida pela previdência (60 anos para mulheres e 65 para homens).

Uma alternativa ao fator previdenciário é a fórmula 85/95, em que não há desconto do benefício. Pela regra, soma-se a idade da pessoa ao tempo de contribuição ao INSS. O resultado seriam “pontos”, em que, para se aposentar, as mulheres deveriam atingir 85 e os homens, 95. A idade da pessoa pode variar pela fórmula, mas o tempo de contribuição deve ser obrigatoriamente de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Os valores vão aumentando conforme o tempo e expectativa de vida da população. Assim, a regra 85/95 valeu de 2015 até 2018. De 2019 a 2020, ela passa a ser 86/96.

COMO SERÁ: a proposta é que a previdência passe a se tornar um sistema de capitalização, em que o trabalhador faz a sua própria poupança para sustentar a aposentadoria. A gestão do recurso será feita por entidades de previdência públicas e privadas habilitadas por órgão regulador. A entidade será de livre escolha do trabalhador com opção de portabilidade. Aos que não conseguirem financiar sua aposentadoria e cumprirem o requisito de tempo mínimos de contribuição e tiverem 70 anos ou mais, haverá garantia do benefício no valor do salário mínimo. Um dos grandes pontos para mudança do modelo de repartição para capitalização é a necessidade de transição (entenda mais no tópico “Como será a transição do atual modelo para o novo?”). 

A proposta apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) propõe que a contribuição mínima ao INSS para quem optar pela aposentadoria por idade passe de 15 para 20 anos, com exclusão do fator previdenciário. Com 20 anos de contribuição, há desconto do valor da aposentadoria e os contribuintes receberiam 60% do valor. Agora, a cada ano de contribuição além dos 20 estabelecidos como mínimo, o valor sobe 2%. Assim, quem contribuir 25 anos, por exemplo, e decidir se aposentar por idade, receberia 70% do valor total do que seria sua aposentadoria caso ela fosse integral. Para receber o valor integral da aposentadoria serão necessários 40 anos de contribuição.

Na proposta da reforma da previdência de Bolsonaro, a idade para se aposentar subiria para 62 para mulheres e 65 para homens. Não haverá opção de aposentadoria por tempo de contribuição. Outra mudança é nas alíquotas (tributos) de contribuição. As alíquotas dos servidores privados e públicos serão as mesmas, mudando apenas a porcentagem de contribuição de acordo com as faixas salariais. Para quem ganha até um salário mínimo, os tributos serão de 7,5%; de um salário mínimo a R$ 2 mil, de 7,5% a 8,25%; para os salários a partir de R$ 2 mil até R$ 3 mil, de 8,25% a 9,5%; a partir de R$ 3 mil até R$ 5.839,45, será tributado entre 9,5% e 11,68%. Para quem ganha acima dos estipulados R$ 5.839,45 – o teto do INSS –, as alíquotas de contribuição serão mais altas, podendo chegar de 11,68% a 22%.

Como será a transição do atual modelo para o novo?

A mudança do modelo de repartição para capitalização necessita de uma transição bem planejada. Para tal, três modelos estão sendo pensados pelo governo: idade mínima, por tempo de contribuição e por pontos. Na proposta da reforma da previdência de Bolsonaro, a idade para se aposentar subiria para 62 para mulheres e 65 para homens.

Idade Mínima: a partir da promulgação da reforma, a idade mínima para se aposentar será 56 anos para mulheres e 61 para homens. A cada ano, um semestre é adicionado à idade mínima para se aposentar. Se aprovada em 2019, por exemplo, a idade mínima para se aposentar em 2020 seria de 56 anos e meio para as mulheres. Com essa elevação da idade a cada semestre, o governo prevê um período de transição que levará 10 anos para homens e 12 anos para mulheres atingirem as novas idades de aposentadoria (65 e 62, respectivamente, atingidos em 2027 e 2031). A regra que é usada hoje para acessar o valor integral do benefício, será usada para pedir a aposentadoria.

Tempo de contribuição: seria uma possibilidade para quem está a dois anos de se aposentar. Esse grupo poderia pedir a aposentadoria pelas regras atuais de tempo de contribuição (30 e 35 para, respectivamente, mulheres e homens). No entanto, quem fizer a opção deverá pegar o chamado “pedágio”. O pedágio se trata de continuar trabalhando e contribuindo com a previdência – além do tempo restante até a aposentadoria – com mais 50% sobre o tempo restante. Assim, quem está a um ano de se aposentar, deverá trabalhar e contribuir com a previdência por mais seis meses. Quem está a dois anos de se aposentar, deverá pagar um ano de pedágio — o que totalizará três anos de trabalho.

Pontos: é uma atualização da fórmula 86/96 em vigor hoje. Uma das mudanças é que, ao invés de aumentar um ponto a cada dois anos entre 2019 e 2026, os pontos serão atualizados a cada seis meses. Uma obrigatoriedade para se aposentar pela regra dos pontos é ter contribuído ao menos 30 anos com a previdência. Esse seria um modelo para quem se iniciou cedo no mercado de trabalho. A regra estará em vigor até 2033.