Com o objetivo de dar mais transparência e economia às suas compras, a Câmara Municipal de Cataguases informa que, a partir deste mês, junho de 2019, realizará todos os seus procedimentos licitatórios via pregão presencial.

O presidente da Câmara, vereador Ricardo Geraldo Dias  (PCDOB), explica que a nova modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns proporciona transparência, economia, rapidez, eficiência e segurança às compras do setor público.


A Portaria nº 50/2019, que institui o Pregão no âmbito da Câmara Municipal de Cataguases, está publicada no órgão oficial do município, jornal “o Cataguases”, do dia 19 de maio de 2019, e  designou o servidor do Legislativo, Eber Emanoel de Resende, como Pregoeiro titular, que terá como substituto, em caso de ausência ou impedimento, o servidor Tomaz Esteves Gomes da Silva, o qual terá as mesmas atribuições e prerrogativas do titular.

A mesma portaria nomeou também a Equipe de apoio que atuaram no processo de licitação, que são  as servidoras Patrícia da Silva Moreira, Alexandra Fernandes Cassani, e Márcia de Paula Martins.

Lei do Pregão

A Lei 10.520/2002 instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada Pregão para aquisição de bens e serviços comuns. A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Bens e Serviços

Bem e serviço comuns são aqueles que possam ser definidos no edital por meio de especificações objetivas, que se prestam a estabelecer o padrão de qualidade desejado pela Administração Pública, de acordo com características usuais no mercado, sem que variações de ordem técnica eventualmente existentes entre os bens e serviços ofertados por diversos fornecedores que atendam a tais especificações objetivas sejam importantes ou decisivas para a determinação de qual proposta melhor satisfaz o interesse público e desde que a estrutura procedimental da modalidade pregão, menos formalista e mais célere, não afete a análise da qualidade do objeto licitado ou importe prejuízos ao interesse público.